Governança & LGPD
Princípios Éticos
O FEH opera sob um regime de governança ética que prioriza a proteção de dados pessoais, o consentimento informado e a transparência operacional.
Privacidade por Design
A proteção de dados é integrada desde a concepção do sistema, não adicionada posteriormente. Todos os dados pessoais de trabalhadores são criptografados, anonimizados quando possível e acessíveis apenas mediante consentimento explícito.
Consentimento Livre e Informado
Nenhum dado pessoal é coletado sem consentimento explícito do titular. Trabalhadores têm direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade de seus dados a qualquer momento, sem prejuízo de suas condições de trabalho.
Minimização de Dados
Apenas dados estritamente necessários para verificação de conformidade trabalhista são coletados. Não há coleta de dados biométricos invasivos, informações de saúde ou características pessoais irrelevantes ao processo produtivo.
Transparência Operacional
Todos os algoritmos de verificação e critérios de conformidade são documentados e acessíveis publicamente. Não há "caixas-pretas" no sistema de governança.
Conformidade com LGPD
O FEH está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Finalidade Específica
Dados são utilizados exclusivamente para verificação de conformidade trabalhista e rastreabilidade produtiva.
Segurança Técnica
Criptografia end-to-end, controle de acesso por função, auditoria de logs e proteção contra vazamentos.
Direitos do Titular
Acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento garantidos a qualquer momento.
Responsabilização
DPO (Data Protection Officer) designado, relatórios de impacto à privacidade e responsabilidade por danos.
Documentos e Políticas
Política de Privacidade
Documento completo sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais.
Termo de Consentimento
Formulário de consentimento livre e informado para trabalhadores.
Relatório de Impacto à Privacidade
Análise técnica dos riscos e medidas de proteção implementadas.